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PIRATININGA-SP, Quarta-feira, 13 de Novembro de 2024
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Legislação
CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006
DECRETO N° 3.009, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2018
DECRETO Nº 2.867, DE 1º DE SETEMBRO 2016
LEI COMPL. N°. 2.282. DE 22 DE NOVEMBRO DE 2016
LEI COMPL. N° 2.337 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017
Dúvidas
Manual de Credenciamento
Manual para declaração Prestador
Manual Instituições Financeiras
Manual de Utilização do Web Service
Manual de Integração - VERSÃO 2.01- ABRASF
Declaração de Tomador
Declaração Serviços Prestados - Pedágios/Cartórios
Modelo de Procuração
Criar Declaração de sem movimento dos Prestadores
Inserção do valor aproximado da carga Tributária
Credenciamento do Tomador de Serviços
Pessoa física ou jurídica que é tomadora de serviços prestados neste Município
CNPJ/CPF
I.E./RG
Razão/Nome
CEP
Logradouro
Número
Complemento
Bairro
Estado
AC
AL
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BA
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RN
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RS
SC
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SP
TO
AC
AL
AM
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RS
SC
SE
SP
TO
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