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PIRATININGA-SP, Sábado, 02 de Novembro de 2024
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Legislação
CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006
DECRETO N° 3.009, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2018
DECRETO Nº 2.867, DE 1º DE SETEMBRO 2016
LEI COMPL. N°. 2.282. DE 22 DE NOVEMBRO DE 2016
LEI COMPL. N° 2.337 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017
Dúvidas
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Manual para declaração Prestador
Manual Instituições Financeiras
Manual de Utilização do Web Service
Manual de Integração - VERSÃO 2.01- ABRASF
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Declaração Serviços Prestados - Pedágios/Cartórios
Modelo de Procuração
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